REsp 1930341 - DECISAO

REsp 1930341 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeira instância porque, segundo a orientação desta Corte, havendo solidariedade entre corréus até a instrução final, o valor a ser bloqueado para garantir o ressarcimento ao erário deve poder ser garantido por qualquer um dos réus, limitado ao montante do dano estimado, não devendo o bloqueio ser automaticamente rateado entre os corréus naquele momento processual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Bloqueio De Ativos Financeiros, Medida Cautelar
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Bloqueio De Ativos Financeiros Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a constrição deve ser rateada entre os corréus ou garantida por qualquer um deles até o final da instrução
  3. 3 Preferência de constrição sobre bens imóveis e móveis antes de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeira instância porque, segundo a orientação desta Corte, havendo solidariedade entre corréus até a instrução final, o valor a ser bloqueado para garantir o ressarcimento ao erário deve poder ser garantido por qualquer um dos réus, limitado ao montante do dano estimado, não devendo o bloqueio ser automaticamente rateado entre os corréus naquele momento processual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de bens no montante do dano estimado, assegurado por qualquer um dos réus até o final da instrução processual.
  • Publique-se. Intimem-se.