REsp 1929981 - DECISAO

REsp 1929981 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, por entender-se que, na hipótese de pluralidade de réus com solidariedade passiva na fase embrionária, a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao montante necessário ao integral ressarcimento do dano, de modo que, uma vez atingido o valor total pela constrição sobre qualquer um dos demandados, não é admissível novas constrições sobre os demais; aceitar o bloqueio da totalidade do débito sobre cada réu seria incompatível com a vedação ao excesso na cautela e divergente da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial do Ministério Público Federal não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Tutela De Evidência, Medida Assecuratória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Tutela De Evidência Medida Assecuratória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa com pluralidade de réus
  2. 2 Caracterização da solidariedade passiva na fase instrutória e seus efeitos sobre medidas assecuratórias
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração do periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, por entender-se que, na hipótese de pluralidade de réus com solidariedade passiva na fase embrionária, a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao montante necessário ao integral ressarcimento do dano, de modo que, uma vez atingido o valor total pela constrição sobre qualquer um dos demandados, não é admissível novas constrições sobre os demais; aceitar o bloqueio da totalidade do débito sobre cada réu seria incompatível com a vedação ao excesso na cautela e divergente da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial do Ministério Público Federal não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.