REsp 1928883 - DECISAO

REsp 1928883 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial do Ministério Público Federal e deu-se-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para determinar que a indisponibilidade de bens não seja dividida pro rata entre os acionados, mas possa recair, sem divisão, na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, com a consequência de que, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um deles, nada mais será bloqueado até a solução meritória da lide.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Ação Civil Pública, Medidas Assecuratórias, Divisão Pro Rata
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Ação Civil Pública Medidas Assecuratórias Divisão Pro Rata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 limite da indisponibilidade de bens em ação de improbidade com múltiplos réus
  2. 2 controvérsia entre divisão pro rata do valor do dano e bloqueio da totalidade em qualquer dos acionados
  3. 3 aplicação da solidariedade passiva na fase instrutória da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial do Ministério Público Federal e deu-se-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para determinar que a indisponibilidade de bens não seja dividida pro rata entre os acionados, mas possa recair, sem divisão, na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, com a consequência de que, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um deles, nada mais será bloqueado até a solução meritória da lide.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Determinar que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, e que, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um deles, nada mais seja bloqueado até a solução meritória da lide