REsp 1608729 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações versavam sobre indisponibilidade (não arresto) e não foram devidamente prequestionadas, impendindo seu exame na via especial; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e admitir documentos novos para acolher as teses do recorrente, providências vedadas pela jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 211/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), e a absolvição sumária penal não tem aptidão para, por si só, modificar o resultado do presente recurso.

Parties
Recorrente: MARCUS ALBERTO ELIAS; Recorrida: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar Preparatória De Ação Civil Pública, Prequestionamento, Juntada De Documentos Novos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Preparatória De Ação Civil Pública Prequestionamento Juntada De Documentos Novos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS ALBERTO ELIAS

Recorrente

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 confusão entre arresto e indisponibilidade de bens (arts. 813 e 814 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações versavam sobre indisponibilidade (não arresto) e não foram devidamente prequestionadas, impendindo seu exame na via especial; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e admitir documentos novos para acolher as teses do recorrente, providências vedadas pela jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 211/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), e a absolvição sumária penal não tem aptidão para, por si só, modificar o resultado do presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento