REsp 1517837 - ACORDAO

REsp 1517837 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque: (i) não se admite em recurso especial a juntada ou análise de documentos novos nem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) houve falta de prequestionamento sobre a alegada equivalência da indisponibilidade ao arresto, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF); (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com indícios colhidos pela CVM (descumprimento de normas da CVM e do art.155 da Lei 6.404/76) que justificam a manutenção da indisponibilidade; e (iv) questões de interpretação de normas infralegais e fundamentos não impugnados não são revistos na via do...

Parties
Recorrente: LAEP INVESTMENTS LTD; Recorrido: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Requerido: MARCUS ALBERTO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Cautelar Preparatória, Ação Civil Pública, Juntada De Documentos Novos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Aplicação Da LINDB a Sociedades Estrangeiras
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Ação Cautelar Preparatória Ação Civil Pública Juntada De Documentos Novos Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LAEP INVESTMENTS LTD

Recorrente

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrido

MARCUS ALBERTO ELIAS

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos novos em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento e alcance das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque: (i) não se admite em recurso especial a juntada ou análise de documentos novos nem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (ii) houve falta de prequestionamento sobre a alegada equivalência da indisponibilidade ao arresto, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF); (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com indícios colhidos pela CVM (descumprimento de normas da CVM e do art.155 da Lei 6.404/76) que justificam a manutenção da indisponibilidade; e (iv) questões de interpretação de normas infralegais e fundamentos não impugnados não são revistos na via do...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.