AREsp 1735240 - DECISAO

AREsp 1735240 - DECISAO

Determinar o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção em razão de sua competência para processar e julgar matérias de direito público, considerando, nos precedentes citados, que a decretação de indisponibilidade de bens constitui tutela de evidência e não exige comprovação de dilapidação patrimonial efetiva.

Parties
Recorrente: NOVA AURORA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Evidência, Periculum in Mora, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973)
Direito Público Em Geral Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dano Ambiental Indisponibilidade De Bens Tutela De Evidência Periculum in Mora Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

NOVA AURORA MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Encaminhamento À Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a direito público
  2. 2 se a decretação da indisponibilidade de bens depende da comprovação de dilapidação efetiva ou iminente

Ratio Decidendi

Determinar o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção em razão de sua competência para processar e julgar matérias de direito público, considerando, nos precedentes citados, que a decretação de indisponibilidade de bens constitui tutela de evidência e não exige comprovação de dilapidação patrimonial efetiva.

Court Disposition

Autos encaminhados à Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos à Classificação de Processos Recursais para redistribuição à Primeira Seção.
  • Publique-se.