AREsp 1769644 - DECISAO

AREsp 1769644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão ao concluir que não havia demonstração, nesta fase processual, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito apta a justificar a indisponibilidade de bens, e que o reexame de tais questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Requisitos Da Medida Cautelar, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Ilegalidade De Inexigibilidade De Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Requisitos Da Medida Cautelar Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Ilegalidade De Inexigibilidade De Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 estão presentes os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
  2. 2 houve omissão no acórdão estadual quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 é possível o reexame de matéria fático-probatória no STJ diante da Súmula 7?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão ao concluir que não havia demonstração, nesta fase processual, de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito apta a justificar a indisponibilidade de bens, e que o reexame de tais questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.