AREsp 1806373 - DECISAO

AREsp 1806373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de elementos probatórios suficientes para decretar indisponibilidade de bens demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a indisponibilidade e considerou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Art. 7º Da Lei Nº 8.429/92
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Se periculum in mora está presumido no art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de elementos probatórios suficientes para decretar indisponibilidade de bens demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a indisponibilidade e considerou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.