AREsp 1806373 - DECISAO

AREsp 1806373 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 489, IV, §1º do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão e enfrentou as questões suscitadas; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Idagem Assessoria e Consultoria Eireli-ME; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Antecipada, Verossimilhança Das Alegações, Periculum in Mora, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prova Judicialmente Autorizada, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Tutela Antecipada Verossimilhança Das Alegações Periculum in Mora +3 more

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Parties

Idagem Assessoria e Consultoria Eireli-ME

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, IV, §1º do CPC
  2. 2 Possibilidade de decreto de indisponibilidade de bens em sede liminar na ação de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição de indícios de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao art. 489, IV, §1º do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão e enfrentou as questões suscitadas; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.