REsp 1933766 - DECISAO

REsp 1933766 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada como recurso representativo da controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa na Corte para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Para Julgamento Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte em razão de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Divisão Pro Rata, Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Divisão Pro Rata Inclusão De Multa Civil Na Indisponibilidade Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Para Julgamento Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessária a presença do periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens em ação de improbidade?
  2. 2 É possível incluir o valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens?
  3. 3 Deve a indisponibilidade recair integralmente sobre cada réu ou ser dividida equitativamente?

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens foi afetada como recurso representativo da controvérsia (REsp 1.862.792/PR, Tema 1.055), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa na Corte para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte em razão de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.055), o recurso especial: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ.