REsp 1895887 - ACORDAO

REsp 1895887 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 7º da Lei n. 8.429/1992 no sentido de que a indisponibilidade de bens pode abranger bens adquiridos antes do suposto ato e deve alcançar o montante correspondente ao total do dano a ser ressarcido acrescido do valor potencial da multa civil, considerando-se a solidariedade entre os responsáveis e o caráter assecuratório da medida, com o periculum in mora implícito.

Parties
Agravante: HUMBERTO IVAR ARAÚJO COUTINHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Solidariedade Entre Responsáveis, Tutela De Evidência, Periculum in Mora Implícito
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Solidariedade Entre Responsáveis Tutela De Evidência +1 more

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Parties

HUMBERTO IVAR ARAÚJO COUTINHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do potencial valor da multa civil no limite da indisponibilidade de bens
  2. 2 alcance da indisponibilidade a bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade
  3. 3 solidariedade dos responsáveis até a instrução final do processo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o art. 7º da Lei n. 8.429/1992 no sentido de que a indisponibilidade de bens pode abranger bens adquiridos antes do suposto ato e deve alcançar o montante correspondente ao total do dano a ser ressarcido acrescido do valor potencial da multa civil, considerando-se a solidariedade entre os responsáveis e o caráter assecuratório da medida, com o periculum in mora implícito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial autorizando que a indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos até o valor total do dano a ser ressarcido, com acréscimo da quantia necessária ao pagamento de eventual multa civil, ressalvadas as verbas de natureza salarial.