REsp 1352376 - DECISAO

REsp 1352376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para autorizar a prática de atos executórios sobre bens declarados indisponíveis em ação de improbidade administrativa, desde que o juízo da execução resguarde valores suficientes para garantir a eficácia e utilidade prática de eventuais decisões proferidas na ação de improbidade e o exequente comprove, em momento oportuno, que os bens são suficientes para suportar e garantir simultaneamente ambas as pretensões; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução com essa reserva.

Parties
Recorrente: Coca-Cola Indústria LTDA; Recorrido: Júlio César Gomes do Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Penhora, Suspensão Da Execução, Expropriação, Preferência De Crédito
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução Civil Indisponibilidade De Bens Penhora Suspensão Da Execução Expropriação +1 more

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Parties

Coca-Cola Indústria LTDA

Recorrente

Júlio César Gomes do Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa impede o prosseguimento de execução promovida por terceiro sobre os mesmos bens
  2. 2 Se é possível a penhora e a expropriação de bens já declarados indisponíveis e em que condições
  3. 3 Qual o ônus do exequente para demonstrar que os bens são suficientes para garantir simultaneamente ambas as pretensões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para autorizar a prática de atos executórios sobre bens declarados indisponíveis em ação de improbidade administrativa, desde que o juízo da execução resguarde valores suficientes para garantir a eficácia e utilidade prática de eventuais decisões proferidas na ação de improbidade e o exequente comprove, em momento oportuno, que os bens são suficientes para suportar e garantir simultaneamente ambas as pretensões; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução com essa reserva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido
  • Autorizar a prática de atos executórios para satisfação do crédito do recorrente, resguardando valores suficientes para garantir a eficácia de eventual decisão na ação de improbidade administrativa