AREsp 1731041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a decretação de indisponibilidade dos bens da agravante foi justificada por indícios substanciais de atos ímprobos e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; além disso, a tese de que a taxa de 15% corresponderia a desconto de impostos não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTES e SERVIÇOS URBANOS E RURAIS; Réu: José Márcio Alves de Oliveira; Réu: Laerth Vieira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Taxa De 15% (controvérsia Sobre Natureza)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Taxa De 15% (controvérsia Sobre Natureza)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTES e SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

Agravante

José Márcio Alves de Oliveira

Réu

Laerth Vieira Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 Decretação e revisibilidade da indisponibilidade de bens por indícios de ato ímprobo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF quanto ao reexame de provas e decisões liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a decretação de indisponibilidade dos bens da agravante foi justificada por indícios substanciais de atos ímprobos e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; além disso, a tese de que a taxa de 15% corresponderia a desconto de impostos não foi apreciada pelo tribunal de origem, carecendo do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.