AREsp 1836174 - DECISAO

AREsp 1836174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que a indisponibilidade de bens não deve ser repartida em quota parte entre os réus; a constrição pode recair sobre quaisquer dos acionados na totalidade do valor do dano vindicado, mas, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um deles, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória; exclui-se, por ora, a inclusão do valor da multa civil até o julgamento do Tema 1.055 pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: demandados (réus); Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Divisão Pro Rata, Multa Civil, Recursos Repetitivos (tema 1.055)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Divisão Pro Rata Multa Civil Recursos Repetitivos (tema 1.055)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

demandados (réus)

Réus

Tribunal Regional Federal da 1a. Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens na ação de improbidade contra múltiplos réus deve ser dividida pro rata entre os acionados
  2. 2 Se a indisponibilidade deve incidir sobre a totalidade do dano em relação a cada um dos co-obrigados
  3. 3 Se o valor relativo à multa civil pode ser incluído na indisponibilidade nesta fase processual, antes do julgamento do Tema 1.055

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que a indisponibilidade de bens não deve ser repartida em quota parte entre os réus; a constrição pode recair sobre quaisquer dos acionados na totalidade do valor do dano vindicado, mas, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um deles, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória; exclui-se, por ora, a inclusão do valor da multa civil até o julgamento do Tema 1.055 pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão regional para que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, mas não a totalidade sobre todos eles.
  • Exclusão da quantia referente à multa civil da indisponibilidade, ao menos até o julgamento do Tema 1.055 dos recursos repetitivos pelo STJ.