AREsp 1597387 - DECISAO

AREsp 1597387 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, nos termos da jurisprudência desta Corte, proveu-se o Recurso Especial dos particulares porque a indisponibilidade de bens não pode incidir cumulativamente sobre cada um dos acionados na sua totalidade quando a lide já se encontra garantida (ex.: quando os bens da pessoa jurídica atingiram integralmente o valor do dano), devendo cessar a constrição uma vez atingido o montante necessário ao ressarcimento até a apuração definitiva da cota de responsabilidade de cada um.

Parties
Agravante: ABNER RODRIGUES FERNANDES; Sócio / Corréu: Antonio Carlos Martins; Empresa / Ré: Works Informática Comercial Ltda.; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Bloqueio Patrimonial, Ação Civil Pública, Medida Cautelar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Bloqueio Patrimonial Ação Civil Pública Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ABNER RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Antonio Carlos Martins

Sócio / Corréu

Works Informática Comercial Ltda.

Empresa / Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Limites da decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade contra múltiplos réus
  2. 2 Se a solidariedade permite o bloqueio do valor total sobre cada um dos acionados na fase instrutória
  3. 3 Se deve ser feita divisão em quota parte do dano entre os réus na fase inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, nos termos da jurisprudência desta Corte, proveu-se o Recurso Especial dos particulares porque a indisponibilidade de bens não pode incidir cumulativamente sobre cada um dos acionados na sua totalidade quando a lide já se encontra garantida (ex.: quando os bens da pessoa jurídica atingiram integralmente o valor do dano), devendo cessar a constrição uma vez atingido o montante necessário ao ressarcimento até a apuração definitiva da cota de responsabilidade de cada um.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo Interno e prover o Recurso Especial dos particulares