REsp 1605037 - DECISAO

REsp 1605037 - DECISAO

Por estar em dissonância com a orientação desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado: concluiu-se que a decretação da indisponibilidade de bens, decorrente da não localização de bens pela credora, impõe ao juízo a expedição dos ofícios previstos no art.185-A do CTN para registro/gravame de bens eventualmente não identificados ou futuros.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Artigo 185 a Do CTN, Expedição De Ofícios, Diligências De Localização De Bens
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Artigo 185 a Do CTN Expedição De Ofícios Diligências De Localização De Bens

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para expedir ofícios aos órgãos previstos no art.185-A do CTN
  2. 2 necessidade de diligências prévias para localização de bens pelo exequente
  3. 3 alcance da ordem de penhora prevista no art.11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Por estar em dissonância com a orientação desta Corte, o acórdão recorrido foi reformado: concluiu-se que a decretação da indisponibilidade de bens, decorrente da não localização de bens pela credora, impõe ao juízo a expedição dos ofícios previstos no art.185-A do CTN para registro/gravame de bens eventualmente não identificados ou futuros.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que cabe ao juízo que decretou a indisponibilidade de bens do executado a expedição de ofícios aos órgãos e entidades previstas no art. 185-A do CTN para gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros.
  • Publique-se.