AREsp 1810248 - DECISAO

AREsp 1810248 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano reclamado, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, podendo a constrição ser readequada posteriormente, ressalvadas as verbas de caráter salarial; fundamenta-se na prevalência da solidariedade entre os réus até a instrução final e na necessidade de preservar a eficácia de eventual provimento condenatório sem impedir futura delimitação das quotas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Solidariedade, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Solidariedade Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza e alcance da indisponibilidade de bens na Lei n. 8.429/92
  3. 3 solidariedade entre os réus até a instrução final do feito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano reclamado, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, podendo a constrição ser readequada posteriormente, ressalvadas as verbas de caráter salarial; fundamenta-se na prevalência da solidariedade entre os réus até a instrução final e na necessidade de preservar a eficácia de eventual provimento condenatório sem impedir futura delimitação das quotas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 235/237.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso, autorizando que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano que se quer ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual,...