AREsp 1810248 - DECISAO

AREsp 1810248 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheço do agravo e dou provimento ao recurso para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano a ser ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, mantendo-se a solidariedade até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, momento em que poderá ser readequada a constrição, ressalvadas as verbas de caráter salarial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Cassiane Casa-grande; Corréu: Gilmar Pereira Fagundes; Corréu: K&F Clínica Médico-Odontológica Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; decisão anterior tornada sem efeito; autorizada indisponibilidade solidária pelo valor total do dano, com ressalvas
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Medida Cautelar, Prequestionamento, Fracionamento Do Valor Da Constrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Medida Cautelar Prequestionamento Fracionamento Do Valor Da Constrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cassiane Casa-grande

Corréu

Gilmar Pereira Fagundes

Corréu

K&F Clínica Médico-Odontológica Ltda. - ME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  3. 3 solidariedade da responsabilidade entre réus até a instrução final do feito

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheço do agravo e dou provimento ao recurso para autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano a ser ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, mantendo-se a solidariedade até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, momento em que poderá ser readequada a constrição, ressalvadas as verbas de caráter salarial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; decisão anterior tornada sem efeito; autorizada indisponibilidade solidária pelo valor total do dano, com ressalvas

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 235/237
  • Conheço do agravo