REsp 1927705 - DECISAO

REsp 1927705 - DECISAO

Verificada a afetação da questão controvertida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1055), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com a determinação de que, após tal publicação, seja negado seguimento ao recurso especial caso o aresto recorrido coincida com o entendimento do STJ, ou que o recurso seja reapreciado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: Ecoart Estrutura e Produção Ltda. EPP; Agravado: ex-prefeito de Maués; Agravada: ex-secretária municipal de finanças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Recurso Repetitivo (tema N. 1055)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1055
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Multa Civil, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Multa Civil Responsabilidade Solidária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ecoart Estrutura e Produção Ltda. EPP

Agravante

ex-prefeito de Maués

Agravado

ex-secretária municipal de finanças

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Recurso Repetitivo (tema N. 1055)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa
  2. 2 se o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de prova de dilapidação patrimonial para decretar indisponibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão controvertida ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1055), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com a determinação de que, após tal publicação, seja negado seguimento ao recurso especial caso o aresto recorrido coincida com o entendimento do STJ, ou que o recurso seja reapreciado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema n. 1055

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
  • após a publicação do acórdão: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem