AREsp 1538457 - ACORDAO

AREsp 1538457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou tese nova em sede de agravo interno (inovação recursal), estando tal inovação obstada pela preclusão consumativa, e a revisão das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram o indeferimento da indisponibilidade de bens demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a Corte de origem ter considerado documentos e decisões do TCU que afastaram elementos suficientes para a constrição.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: CONSTRUCAP CCPS Engenharia e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Antecipada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Antecipada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CONSTRUCAP CCPS Engenharia e Comércio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal em sede de agravo interno
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou tese nova em sede de agravo interno (inovação recursal), estando tal inovação obstada pela preclusão consumativa, e a revisão das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram o indeferimento da indisponibilidade de bens demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a Corte de origem ter considerado documentos e decisões do TCU que afastaram elementos suficientes para a constrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.