REsp 1926627 - DECISAO

REsp 1926627 - DECISAO

Há autonomia entre as duas questões ventiladas no recurso especial, de modo que é possível o julgamento parcial da matéria não afetada pelo recurso repetitivo (Enunciado 126). Quanto à solidariedade, a jurisprudência do STJ estabelece que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade é solidária até a instrução final do feito, o que afasta a possibilidade de fracionamento pro rata da constrição entre os réus; assim, no tocante a esse ponto, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para impedir o fracionamento da constrição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo interno em parte e dou-lhe provimento quanto à impossibilidade de fracionamento da constrição entre os réus; reconsiderar a decisão agravada nessa extensão.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Fracionamento Da Constrição, Recursos Repetitivos (tema 1.055), Sobrestamento Parcial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Fracionamento Da Constrição Recursos Repetitivos (tema 1.055) Sobrestamento Parcial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da multa civil no valor da medida de indisponibilidade (Tema 1.055)
  2. 2 existência de solidariedade entre os agentes na medida de indisponibilidade até a instrução final do feito
  3. 3 possibilidade de julgamento parcial de questão não afetada por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Há autonomia entre as duas questões ventiladas no recurso especial, de modo que é possível o julgamento parcial da matéria não afetada pelo recurso repetitivo (Enunciado 126). Quanto à solidariedade, a jurisprudência do STJ estabelece que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade é solidária até a instrução final do feito, o que afasta a possibilidade de fracionamento pro rata da constrição entre os réus; assim, no tocante a esse ponto, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para impedir o fracionamento da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo interno em parte e dou-lhe provimento quanto à impossibilidade de fracionamento da constrição entre os réus; reconsiderar a decisão agravada nessa extensão.

Orders

  • Afastar a possibilidade de fracionamento pro rata da constrição entre os réus
  • Publique-se