AREsp 1860385 - DECISAO

AREsp 1860385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão liminar de natureza cautelar cuja apreciação em recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANA HIAR ABI HARB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Cautelar Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Grupo Econômico De Fato, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Liminares (súmula 735/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Societário Indisponibilidade De Bens Cautelar Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Grupo Econômico De Fato Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA HIAR ABI HARB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 aplicação da Lei 8.397/92 para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 responsabilidade tributária do sócio-gerente (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão liminar de natureza cautelar cuja apreciação em recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.