REsp 1924222 - DECISAO

REsp 1924222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por se tratar de medida assecuratória destinada a garantir o integral ressarcimento do dano e eventuais multas civis, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode atingir ativos financeiros; assim, estando o acórdão do TJPR em dissonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio dos ativos financeiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 7º Da Lei 8.429/1992, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 7º Da Lei 8.429/1992 Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretar indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros em ação de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação do art. 7º da Lei 8.429/1992
  3. 3 alegada omissão ou violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por se tratar de medida assecuratória destinada a garantir o integral ressarcimento do dano e eventuais multas civis, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode atingir ativos financeiros; assim, estando o acórdão do TJPR em dissonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio dos ativos financeiros.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou que a medida de indisponibilidade de bens inclua o bloqueio dos ativos financeiros
  • Publique-se. Intimem-se.