REsp 1935677 - DECISAO

REsp 1935677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância determinando que a indisponibilidade de bens decretada inclua o bloqueio dos ativos financeiros, por entender que a jurisprudência da Corte admite a inclusão de ativos financeiros em medida de indisponibilidade na ação de improbidade e que tal medida não está condicionada à prova prévia de dilapidação do patrimônio.

Parties
Recorrente: Bruno César Cunha Cruz; Recorrente: Lyndon Johnson Campos; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Medida Cautelar, Sequestro, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Medida Cautelar Sequestro Recurso Repetitivo

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Parties

Bruno César Cunha Cruz

Recorrente

Lyndon Johnson Campos

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de ativos financeiros na medida de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade ou não de prova de dilapidação patrimonial para decretação da indisponibilidade sobre numerário
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância determinando que a indisponibilidade de bens decretada inclua o bloqueio dos ativos financeiros, por entender que a jurisprudência da Corte admite a inclusão de ativos financeiros em medida de indisponibilidade na ação de improbidade e que tal medida não está condicionada à prova prévia de dilapidação do patrimônio.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que determinou que a medida de indisponibilidade de bens inclua o bloqueio dos ativos financeiros.
  • Publique-se.