AREsp 1845386 - DECISAO

AREsp 1845386 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o art. 185-A do CTN é aplicável apenas a débitos tributários, e a multa administrativa executada é dívida de natureza não-tributária cuja inscrição em dívida ativa não altera sua natureza jurídica, de modo que a decretação de indisponibilidade de bens com base nesse dispositivo é inaplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Dívida Ativa De Natureza Não Tributária, Honorários Advocatícios, Omissão/ Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Dívida Ativa De Natureza Não Tributária Honorários Advocatícios Omissão/ Fundamentação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de pedido de indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do CTN em execução fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita em dívida ativa
  2. 2 Se a inscrição em dívida ativa transforma crédito de natureza não-tributária em crédito tributário atraindo o regime do CTN
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrida quanto à natureza jurídica do crédito e fundamentação insuficiente (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o art. 185-A do CTN é aplicável apenas a débitos tributários, e a multa administrativa executada é dívida de natureza não-tributária cuja inscrição em dívida ativa não altera sua natureza jurídica, de modo que a decretação de indisponibilidade de bens com base nesse dispositivo é inaplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios