AREsp 1865975 - DECISAO

AREsp 1865975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos autos, restou demonstrado o esgotamento das diligências exigidas pelo art. 185-A do CTN conforme a jurisprudência consolidada no REsp 1.377.507/Tema 714 (tentativa via BacenJud e expedição de ofícios), e o exame de matéria fática está impedido pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível acolher a insurgência da recorrente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Execução Fiscal, Bacen Jud, Tema 714 (resp 1.377.507/sp), Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Execução Fiscal Bacen Jud Tema 714 (resp 1.377.507/sp) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 185-A do CTN para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 O alcance do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Efeito do oferecimento de bens à penhora sobre a decretação de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos autos, restou demonstrado o esgotamento das diligências exigidas pelo art. 185-A do CTN conforme a jurisprudência consolidada no REsp 1.377.507/Tema 714 (tentativa via BacenJud e expedição de ofícios), e o exame de matéria fática está impedido pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível acolher a insurgência da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.