REsp 1832939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a controvérsia relativa à suposta violação do art. 300 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela impossibilidade de similitude fática entre os acórdãos; registra-se, ademais, precedente consolidado (Tema 701) que presume o periculum in mora e relativiza o fumus boni iuris na decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade.

Parties
Agravante: Jorge Abissamra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Multas Civis, Súmula 7/stj, Tema 701 STJ, Art. 300 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Multas Civis Súmula 7/stj Tema 701 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Jorge Abissamra

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor potencial da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 suposta violação do art. 300 do CPC/2015 (requisito de probabilidade do direito)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a controvérsia relativa à suposta violação do art. 300 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela impossibilidade de similitude fática entre os acórdãos; registra-se, ademais, precedente consolidado (Tema 701) que presume o periculum in mora e relativiza o fumus boni iuris na decretação de indisponibilidade de bens em ações de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.