AREsp 1846758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF às decisões liminares e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, além de o Tribunal de origem ter verificado fortes indícios de irregularidade que justificaram a indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MÁRCIO FRANCHI STIEVANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Reexame De Prova, Dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Reexame De Prova +1 more

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Parties

MÁRCIO FRANCHI STIEVANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 requisitos para decretar indisponibilidade de bens nos termos do art.7º, parágrafo único, Lei 8.429/92
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF às decisões liminares e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, além de o Tribunal de origem ter verificado fortes indícios de irregularidade que justificaram a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.