REsp 1942406 - DECISAO

REsp 1942406 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial, porquanto, no exame restrito permitido, verificaram-se indícios de prática de ato ímprobo causador de lesão ao erário e estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (consoante Enunciado Administrativo 3/STJ), justificando a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MARIA RITA RBIRO GUEDES FRAZAO; Agravante: SILVANO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade Recursal, Pré Questionamento, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Admissibilidade Recursal Pré Questionamento +2 more

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Parties

MARIA RITA RBIRO GUEDES FRAZAO

Agravante

SILVANO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de decretação liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 requisitos para indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial, porquanto, no exame restrito permitido, verificaram-se indícios de prática de ato ímprobo causador de lesão ao erário e estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (consoante Enunciado Administrativo 3/STJ), justificando a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Autuar o agravo em recurso especial
  • Publique-se