REsp 1929713 - DECISAO

REsp 1929713 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ de que, em ações de improbidade, a responsabilidade dos corréus é solidária até a instrução final, de modo que a indisponibilidade deve ser limitada ao quantum fixado pelo juiz e não fracionada automaticamente por pro rata entre os réus; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno à origem a fim de redimensionar a medida constritiva nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Réus, Medida Constritiva (bloqueio), Proteção De Verba Alimentar, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Réus Medida Constritiva (bloqueio) Proteção De Verba Alimentar Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 4ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Limitação da constrição ao quantum determinado pelo juiz diante da solidariedade entre réus até a instrução final
  3. 3 Proibição de divisão pro rata do bloqueio entre os réus no início da instrução

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ de que, em ações de improbidade, a responsabilidade dos corréus é solidária até a instrução final, de modo que a indisponibilidade deve ser limitada ao quantum fixado pelo juiz e não fracionada automaticamente por pro rata entre os réus; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno à origem a fim de redimensionar a medida constritiva nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno do feito à origem para que se redimensione a medida constritiva nos termos expostos.
  • Publique-se e intime-se.