REsp 1921587 - DECISAO

REsp 1921587 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto ao art.7º da Lei 8.429/92 e por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem de que, em cognição sumária, os serviços aparentam ter sido prestados e não há elementos suficientes de dano ao erário que justifiquem a indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DO CARMO MARTINS; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DO CARMO MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 7º da Lei 8.429/92
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto ao art.7º da Lei 8.429/92 e por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem de que, em cognição sumária, os serviços aparentam ter sido prestados e não há elementos suficientes de dano ao erário que justifiquem a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.