REsp 1888738 - DECISAO

REsp 1888738 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite que a indisponibilidade de bens, por seu caráter assecuratório, possa abranger também o valor de eventual multa civil mesmo havendo ressarcimento integral ao erário; todavia, por vedação ao reexame de provas, os autos devem retornar ao juízo de origem para que este avalie a adequação e o cabimento da inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
AgR interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido nos termos da fundamentação
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens para garantia de eventual multa civil mesmo após ressarcimento integral do dano ao erário
  2. 2 interpretação dos arts. 7º e 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite que a indisponibilidade de bens, por seu caráter assecuratório, possa abranger também o valor de eventual multa civil mesmo havendo ressarcimento integral ao erário; todavia, por vedação ao reexame de provas, os autos devem retornar ao juízo de origem para que este avalie a adequação e o cabimento da inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade.

Court Disposition

AgR interno provido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido nos termos da fundamentação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação acerca do cabimento e da adequação da inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens
  • Publique-se