AREsp 1744065 - ACORDAO

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A pretensão de incluir montante a título de dano moral coletivo na indisponibilidade de bens demanda análise do conjunto probatório a ser produzida na instrução do feito originário; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a exclusão de R$ 100.000,00 referente a eventual dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Requerida: Luciana Alves Dietz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Dano Moral Coletivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Dano Moral Coletivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Luciana Alves Dietz Ferreira

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretar indisponibilidade de bens para assegurar eventual indenização por dano moral coletivo sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial sobre matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

A pretensão de incluir montante a título de dano moral coletivo na indisponibilidade de bens demanda análise do conjunto probatório a ser produzida na instrução do feito originário; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a exclusão de R$ 100.000,00 referente a eventual dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno