REsp 1854061 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa abrange o potencial valor da multa civil, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a abrangência da constrição patrimonial incluindo o montante referente à eventual multa civil.

Parties: Agravante: Consórcio Contécnica- ENGEFOTO-UNIDEC; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Medida Cautelar, Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992, Art. 927 Do Cpc/2015, Jurisprudência Uniformizadora

Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Multa Civil Medida Cautelar Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992 Art. 927 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Contécnica- ENGEFOTO-UNIDEC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 Se a indisponibilidade de bens abrange o potencial valor da multa civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Restabelecer a decisão de primeira instância determinando a indisponibilidade de bens incluindo o potencial valor da multa civil.