REsp 1449043 - DECISAO

REsp 1449043 - DECISAO

A Corte entendeu que o critério de baixa quantia per capita não é juridicamente aceitável para indeferir a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa; sendo o periculum in mora implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, a indisponibilidade é cabível quando existirem fortes indícios de responsabilidade, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada, provido o recurso especial do Ministério Público Federal e reformado o aresto regional para permitir o bloqueio patrimonial dos acionados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: 5 (cinco) demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; provido o Recurso Especial do Ministério Público Federal; reforma do acórdão regional para permitir o bloqueio patrimonial dos acionados
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Periculum in Mora, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Periculum in Mora Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

5 (cinco) demandados

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de demonstração do periculum in mora no art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens quando o valor do dano é considerado baixo e rateado entre vários acionados
  3. 3 Conflito entre entendimento regional e jurisprudência desta Corte (REsp 1.366.721/BA)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o critério de baixa quantia per capita não é juridicamente aceitável para indeferir a medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa; sendo o periculum in mora implícito no art. 7º da Lei 8.429/92, a indisponibilidade é cabível quando existirem fortes indícios de responsabilidade, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada, provido o recurso especial do Ministério Público Federal e reformado o aresto regional para permitir o bloqueio patrimonial dos acionados.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; provido o Recurso Especial do Ministério Público Federal; reforma do acórdão regional para permitir o bloqueio patrimonial dos acionados

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para prover o Recurso Especial do Parquet Federal
  • Reforma-se o aresto regional para permitir o bloqueio patrimonial dos acionados