REsp 1911267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a questão apresentada no recurso especial encontra-se afetada para julgamento em recurso repetitivo (Tema 1.055/STJ), motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; tal determinação não possui conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, por isso, irrecorrível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Inclusão Da Multa Civil Na Medida, Recurso Especial Repetitivo, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.055/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inclusão Da Multa Civil Na Medida Recurso Especial Repetitivo Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.055/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução/baixa dos autos para observância da sistemática do recurso especial repetitivo
  2. 2 inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens
  3. 3 prejuízo processual decorrente da espera pelo julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a questão apresentada no recurso especial encontra-se afetada para julgamento em recurso repetitivo (Tema 1.055/STJ), motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; tal determinação não possui conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, sendo, por isso, irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015