AREsp 1813247 - DECISAO

AREsp 1813247 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada de que a Administração não teria pago parte substancial do contrato, fato que poderia influir no cálculo do dano ao erário; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal a quo profira nova decisão suprindo a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: MT LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Recurso Especial, Cognição Sumária
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Omissão Do Acórdão Prequestionamento Recurso Especial Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MT LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que a Administração não teria pago mais da metade do preço contratual e a repercussão dessa informação no cálculo do dano ao erário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para exigir manifestação do tribunal sobre questões suscitadas oportunamente
  3. 3 limites do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada de que a Administração não teria pago parte substancial do contrato, fato que poderia influir no cálculo do dano ao erário; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal a quo profira nova decisão suprindo a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.