AREsp 1852896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento de matéria federal suscitada; ademais, as teses de mérito relativas à existência de indícios de improbidade e à decretação de indisponibilidade decorrem de valoração de elementos fáticos cuja reavaliação é vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem atuou em consonância com o art. 17, §§7º-9º da Lei 8.429/92 e com o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante/recorrente: VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS EIRELI; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Legitimidade Passiva, Recebimento Da Petição Inicial, Teoria Da Asserção, Prorrogação Indevida De Contrato Emergencial, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos)
Direito Administrativo Ato De Improbidade Administrativa Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Indisponibilidade De Bens Legitimidade Passiva Recebimento Da Petição Inicial Teoria Da Asserção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS EIRELI

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indisponibilidade de bens como medida cautelar em ação de improbidade
  2. 2 se particular pode ser sujeito à lei de improbidade administrativa
  3. 3 recebimento da petição inicial nos termos do art. 17, §§7º-9º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento de matéria federal suscitada; ademais, as teses de mérito relativas à existência de indícios de improbidade e à decretação de indisponibilidade decorrem de valoração de elementos fáticos cuja reavaliação é vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem atuou em consonância com o art. 17, §§7º-9º da Lei 8.429/92 e com o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial (inadmitido)