REsp 1936641 - DECISAO

REsp 1936641 - DECISAO

Concluiu-se que, interpretando-se o art. 185-A do CTN em conjunto com a Resolução 39/2014 do CNJ, a obrigação de comunicar a decisão que decretou a indisponibilidade de bens compete ao juízo que reconheceu a indisponibilidade, devendo preferencialmente fazê-lo por via eletrônica, motivo pelo qual foi dado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Comunicação Da Decisão Judicial, Resolução 39/2014 Do CNJ, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Comunicação Da Decisão Judicial Resolução 39/2014 Do CNJ Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

devedora

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de comunicação da indisponibilidade de bens
  2. 2 interpretação do art. 185-A do CTN
  3. 3 obrigação do juízo de comunicar decisões que determinam indisponibilidade aos órgãos de registro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, interpretando-se o art. 185-A do CTN em conjunto com a Resolução 39/2014 do CNJ, a obrigação de comunicar a decisão que decretou a indisponibilidade de bens compete ao juízo que reconheceu a indisponibilidade, devendo preferencialmente fazê-lo por via eletrônica, motivo pelo qual foi dado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.