AREsp 1846096 - DECISAO

AREsp 1846096 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (inclusive diante de provas robustas e acordos de leniência de outras empresas), sendo possível decretar indisponibilidade de bens antes do recebimento da inicial em ACP de improbidade; além disso, eventual revisão da proporcionalidade ou do preenchimento dos requisitos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: SERVIX ENGENHARIA S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Demandado: WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO; Demandado: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA; Demandado: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Demandado: GUSTAVO SOUZA; Demandado: CONSTRUTORA COWAN; Demandado: SAULO VANDERLEY; Demandado: SILVIO DE SOUZA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Liminar, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Indisponibilidade De Bens Medida Liminar Proibição De Contratar Com O Poder Público Fumus Boni Iuris +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIX ENGENHARIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Demandado

WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO

Demandado

RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA

Demandado

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Demandado

GUSTAVO SOUZA

Demandado

CONSTRUTORA COWAN

Demandado

SAULO VANDERLEY

Demandado

SILVIO DE SOUZA QUEIROZ

Demandado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicabilidade do periculum in mora em favor da sociedade em ação de improbidade
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade antes do recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (inclusive diante de provas robustas e acordos de leniência de outras empresas), sendo possível decretar indisponibilidade de bens antes do recebimento da inicial em ACP de improbidade; além disso, eventual revisão da proporcionalidade ou do preenchimento dos requisitos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.