RMS 66457 - DECISAO

RMS 66457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial sujeita a recurso de apelação (art. 593, II, CPP; Súmula 267/STF), porque não ficou comprovada a existência de novas ordens de bloqueio — tendo sido demonstrado que houve apenas o prosseguimento interno de cumprimento de uma única ordem — e porque a impugnação demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, não se caracterizando direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Recorrente: COMERCIAL SS VEICULOS E LOCACOES EIRELI; Recorrente: WENDER SILVANO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Apelação (art. 593, II, Cpp)
Mandado De Segurança Processo Penal Indisponibilidade De Bens Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Apelação (art. 593, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Recorrente

COMERCIAL SS VEICULOS E LOCACOES EIRELI

Recorrente

WENDER SILVANO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência ou não de novas ordens de bloqueio bancário
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para a via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial sujeita a recurso de apelação (art. 593, II, CPP; Súmula 267/STF), porque não ficou comprovada a existência de novas ordens de bloqueio — tendo sido demonstrado que houve apenas o prosseguimento interno de cumprimento de uma única ordem — e porque a impugnação demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental, não se caracterizando direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.