AREsp 1903738 - DECISAO

AREsp 1903738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; a matéria referente à comprovação da boa-fé na aquisição da embarcação e à validade da alienação deverá ser apreciada no processo principal, não pelos declaratórios.

Parties
Agravante/recorrente: LETTIERI EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu: Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho; Réu: LB Valor Construções S.A.; Réu: LBL Valor Incorporações Ltda.; Réu: GELUB Investimentos Imobiliários Ltda.; Réu: LB Valor Participações Ltda.; Réu: Carlos Alberto Jales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Boa Fé Na Aquisição De Bem, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Boa Fé Na Aquisição De Bem Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LETTIERI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Luiz Bezerra de Oliveira Lima Filho

Réu

LB Valor Construções S.A.

Réu

LBL Valor Incorporações Ltda.

Réu

GELUB Investimentos Imobiliários Ltda.

Réu

LB Valor Participações Ltda.

Réu

Carlos Alberto Jales

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise de provas da aquisição da embarcação
  2. 2 se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão da matéria
  3. 3 necessidade de demonstração de boa-fé do adquirente para desconstituir indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; a matéria referente à comprovação da boa-fé na aquisição da embarcação e à validade da alienação deverá ser apreciada no processo principal, não pelos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.