REsp 1945734 - DECISAO

REsp 1945734 - DECISAO

Por haver indícios suficientes de prática de atos ímprobos e em razão da natureza assecuratória da indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, a medida deve alcançar o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano que se pretende ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, pois a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Periculum in Mora, Medida Assecuratória, Multa Civil
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Periculum in Mora Medida Assecuratória Multa Civil

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção do periculum in mora com base no art. 7º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens antes da instrução final
  3. 3 Limitação da indisponibilidade por divisão pro rata antes da definição da quota de responsabilidade individual

Ratio Decidendi

Por haver indícios suficientes de prática de atos ímprobos e em razão da natureza assecuratória da indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei 8.429/1992, a medida deve alcançar o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano que se pretende ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, pois a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Autorizar que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio do recorrido pelo valor total do dano a ser ressarcido, com o acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual
  • Publique-se