REsp 1953134 - DECISAO

REsp 1953134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na Ação Civil Pública por improbidade proposta contra vários réus, não se admite dividir o montante pretendido pelo órgão acusador por quota parte entre os demandados; a indisponibilidade de bens pode recair sem divisão sobre a totalidade do valor do dano em relação a quaisquer dos acionados (incluindo quantia relativa à multa civil), sendo que, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um, não se deve mais proceder a novas constrições até o julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Multa Civil, Divisão Pro Rata
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Multa Civil Divisão Pro Rata

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, em Ação Civil Pública por improbidade ajuizada contra vários réus, a indisponibilidade de bens deve ser dividida pro rata entre os demandados ou pode recair pela totalidade do valor sobre qualquer um até atingir o montante pretenso
  2. 2 Se o valor referente à multa civil pode ser incluído na medida de indisponibilidade
  3. 3 Qual o alcance da solidariedade passiva na fase instrutória da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na Ação Civil Pública por improbidade proposta contra vários réus, não se admite dividir o montante pretendido pelo órgão acusador por quota parte entre os demandados; a indisponibilidade de bens pode recair sem divisão sobre a totalidade do valor do dano em relação a quaisquer dos acionados (incluindo quantia relativa à multa civil), sendo que, atingido o importe da pretensão sobre qualquer um, não se deve mais proceder a novas constrições até o julgamento de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão regional para determinar que a indisponibilidade de bens possa recair sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, incluindo a quantia referente à multa civil.
  • Estabelecer que, uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos demandados, nada mais deve ser bloqueado até a solução meritória da lide.