AREsp 1863240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de impedimentos de admissibilidade vinculados às Súmulas 282 e 284; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: Municipalidade de Alambari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Municipalidade de Alambari

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de impedimentos de admissibilidade vinculados às Súmulas 282 e 284; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial