AREsp 1332013 - DECISAO

AREsp 1332013 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão do Tribunal a quo que manteve a liminar de indisponibilidade de bens está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória de tutela, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite, em ação de improbidade, a presunção do periculum in mora, bastando a demonstração do fumus boni iuris.

Parties
Agravante/recorrente: Attílio Valentini; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7, 735, 283, 282, 356, 211), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7, 735, 283, 282, 356, 211) +1 more

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Parties

Attílio Valentini

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que mantém liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões interlocutórias que deferem ou indeferem tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão do Tribunal a quo que manteve a liminar de indisponibilidade de bens está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória de tutela, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite, em ação de improbidade, a presunção do periculum in mora, bastando a demonstração do fumus boni iuris.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.