AREsp 1571571 - DECISAO

AREsp 1571571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para limitar o decreto de indisponibilidade ao montante correspondente à somatória dos valores do contrato e de suas prorrogações (fixado em R$ 4.391.846,28); não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da matéria implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação material suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial de ANTONIO FERNANDES NETO não conhecido; decreto de indisponibilidade limitado a R$ 4.391.846,28.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Quantificação De Medida Cautelar, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Quantificação De Medida Cautelar Periculum in Mora

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Parties

ANTONIO FERNANDES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiente fundamentação da decisão que determinou a indisponibilidade de bens com base no art.10 da LIA
  2. 2 valor a ser indisponibilizado (art.7º da LIA)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para limitar o decreto de indisponibilidade ao montante correspondente à somatória dos valores do contrato e de suas prorrogações (fixado em R$ 4.391.846,28); não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da matéria implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação material suficiente nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial de ANTONIO FERNANDES NETO não conhecido; decreto de indisponibilidade limitado a R$ 4.391.846,28.

Orders

  • Limitar o decreto de indisponibilidade de bens ao montante de R$ 4.391.846,28
  • Publique-se