REsp 2107931 - ACORDAO

REsp 2107931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade; admitir o pedido da agravante exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Exaurimento De Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fática, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSO CIVIL Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Exaurimento De Diligências Para Localização De Bens Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fática Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade; admitir o pedido da agravante exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.