REsp 2107935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (pesquisas via BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD; considerou-se o conjunto de execuções fiscais), razão pela qual a decretação da indisponibilidade de bens foi legítima; revisar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Esgotamento De Diligências, Revisão De Matéria Fática
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão que demanda reexame de matéria fática
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (pesquisas via BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD; considerou-se o conjunto de execuções fiscais), razão pela qual a decretação da indisponibilidade de bens foi legítima; revisar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.