AREsp 2292306 - DECISAO

AREsp 2292306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, comprovou a regularidade formal do agravo de instrumento e, em cognição sumária, concluiu pela ausência de indícios suficientes para as medidas cautelares; as matérias que exigem reexame do contexto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrida: CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Preparo Recursal, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Preparo Recursal Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS

Recorrida

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 regularidade da formação do agravo de instrumento e comprovação do preparo (arts. 511 e 525 do CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de decretar indisponibilidade de bens na ação de improbidade (art. 7º da Lei 8.429/1992) e necessidade do periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, comprovou a regularidade formal do agravo de instrumento e, em cognição sumária, concluiu pela ausência de indícios suficientes para as medidas cautelares; as matérias que exigem reexame do contexto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.